Política de Privacidade
Última atualização: 5 de maio de 2026
1. Sobre o Gabinete 360
O Gabinete 360 é uma plataforma de gestão legislativa contratada por câmaras municipais para apoiar o trabalho de vereadores e suas equipes. A plataforma armazena e processa dados de cidadãos, demandas populares, compromissos públicos e comunicações operacionais do gabinete.
Esta política descreve quais dados pessoais são tratados, com qual finalidade, em qual base legal e quais são os direitos dos titulares sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
2. Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais dos cidadãos cadastrados é a câmara municipal contratante, por meio do gabinete do vereador que opera a plataforma. A 3xC Tecnologia, fornecedora do software, atua como operadora, executando o tratamento dentro dos limites técnicos contratados.
3. Quais dados são coletados
São tratados, conforme cadastro feito pela equipe do gabinete:
- Nome completo, CPF, data de nascimento
- Telefone, e-mail, endereço (logradouro, bairro, cidade, CEP)
- Zona e seção eleitoral, quando informados
- Tags temáticas, classificação (eleitor / liderança), notas internas sobre o relacionamento
- Histórico de interações: demandas registradas, compromissos assumidos, mensagens trocadas via WhatsApp, eventos vinculados
Não são coletados dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, biometria) — se forem registrados em campos livres pela equipe, isso é responsabilidade do gabinete enquanto controlador.
4. Finalidade e base legal
Os dados são tratados para apoiar o exercício do mandato parlamentar: receber pedidos de cidadãos, organizar a agenda do gabinete, comunicar retornos sobre demandas e medir o desempenho operacional da equipe. As bases legais aplicáveis (art. 7º da LGPD) são:
- Consentimento, quando o cidadão entrega voluntariamente seus dados para receber resposta a uma demanda
- Cumprimento de obrigação legal, no que se refere a registros públicos do mandato
- Legítimo interesse do gabinete em manter histórico operacional do atendimento
5. Compartilhamento
Dados pessoais não são vendidos nem comercializados. São compartilhados apenas:
- Entre membros do mesmo gabinete (vereador e sua equipe)
- Com provedores de infraestrutura estritamente necessários (hospedagem em nuvem, integração com WhatsApp via Whapi Cloud, envio de e-mail)
- Com autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial
6. Retenção
Dados são mantidos enquanto o gabinete contratante mantiver vínculo ativo com a plataforma e enquanto forem úteis para a finalidade do tratamento. Em caso de desligamento da câmara, o gabinete pode solicitar exportação completa antes da exclusão definitiva.
7. Direitos do titular
Cidadãos cadastrados podem, a qualquer momento, solicitar à câmara municipal contratante:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
O canal de exercício desses direitos é o gabinete do vereador controlador, ou diretamente a câmara municipal.
8. Segurança
A plataforma adota medidas técnicas para proteger os dados: isolamento por câmara (multi-tenant com Row-Level Security no banco de dados), criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e por módulo, e log de auditoria para ações sensíveis (exclusões, alteração de permissões, ativação/desativação de membros).
Senhas são armazenadas com hash bcrypt; tokens de integração com terceiros são guardados de forma protegida.
9. Encarregado (DPO)
Para questões sobre esta política ou exercício de direitos, entre em contato com a câmara controladora ou, em última instância, com a 3xC Tecnologia em dpo@3xctecnologia.com.